e-SIC
Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão
O e-SIC permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, faça pedidos de acesso a informações públicas da Administração Pública Estadual de forma eletrônica.
Através do sistema, é possível acompanhar prazos, receber respostas por e-mail, correios ou pelo próprio sistema, e interpor recursos, tudo de maneira prática e transparente.
Do pedido de Acesso à Informação – Digital
Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
O pedido será apresentado eletronicamente, por meio de formulário padrão, disponibilizado no Portal de Acesso à Informação
https://www.ouvidoria.se.gov.br/, pelo qual o requerente receberá a resposta.
O prazo de resposta pode ser consultado em: www.ouvidoria.se.gov.br, que será contado a partir do primeiro dia útil, após a data de registro do pedido no Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.
O pedido de acesso à informação deverá conter:
I – nome e endereço, completos, do requerente;
II – número de documento de identificação válido (CPF ou CNPJ); e
III – especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida.
Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I – genéricos; desproporcionais ou desarrazoados; ou
II – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviços de produção ou tratamento de dados, estranhos à competência e atribuições do órgão ou entidade da Administração Pública Estadual.